O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPPD) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo vêm a público mobilizar toda a sociedade paulistana para participar do processo de revisão da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 (originária do PL 1063/07), que reúne a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Para tanto, convidam para participação no I Encontro de Revisão da Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo, no dia 17 de maio de 2008, às 10:00h, na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, localizada no Parlatino, avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, próximo da estação Barra Funda do Metrô, São Paulo (SP). A referida lei foi sancionada pelo governador José Serra, com veto parcial referente aos artigos que dispõem sobre Educação Especial e inserção de pessoas com doença mental como público-alvo da lei. Vetando-se esses dois itens, todo o restante da legislação foi sancionado, preservando- se terminologia obsoleta e conceitos ultrapassados, exigindo máxima urgência na revisão geral da referida legislação, para alinhá-la ao estabelecido na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação nacional que promove a cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência. O resultado da revisão irá gerar subsídio para um PL (Projeto de Lei) a ser apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelos deputados Célia Leão e Rafael Silva, para atualização da Lei nº 12.907/08. Serão necessárias inscrições prévias e a observação do Regulamento, que segue logo abaixo.