O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPPD) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo vêm a público mobilizar toda a sociedade paulistana para participar do processo de revisão da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 (originária do PL 1063/07), que reúne a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Para tanto, convidam para participação no I Encontro de Revisão da Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo, no dia 17 de maio de 2008, às 10:00h, na sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, localizada no Parlatino, avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, próximo da estação Barra Funda do Metrô, São Paulo (SP).
A referida lei foi sancionada pelo governador José Serra, com veto parcial referente aos artigos que dispõem sobre Educação Especial e inserção de pessoas com doença mental como público-alvo da lei. Vetando-se esses dois itens, todo o restante da legislação foi sancionado, preservando- se terminologia obsoleta e conceitos ultrapassados, exigindo máxima urgência na revisão geral da referida legislação, para alinhá-la ao estabelecido na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação nacional que promove a cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência.
O resultado da revisão irá gerar subsídio para um PL (Projeto de Lei) a ser apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelos deputados Célia Leão e Rafael Silva, para atualização da Lei nº 12.907/08.
Serão necessárias inscrições prévias e a observação do Regulamento, que segue logo abaixo.
09/05/2008 -
(CEAPPD)
REGULAMENTO DO ENCONTRO
Os participantes do Encontro devem seguir o seguinte regulamento:
1- Inscrever-se junto ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPPD) pelo telefone (11) 3331.2276 ou pelo e-mail ceappd@conselhos. sp.gov.br até o dia 14 de maio de 2008, quarta-feira,
2- Os participantes devem enviar sugestões, via e-mail, referentes a lei estadual vigente nº 12.907/08, até o dia 14 de maio de 2008, data de encerramento das inscrições.
3- Só serão consideradas propostas previamente enviadas ao e-mail ceappd@conselhos. sp.gov.br, conforme item 2 deste regulamento.
4- O material enviado previamente servirá como subsídio para proposta de revisão da legislação no encontro do dia 17 de maio.
5- Eventuais questões ausentes deste regulamento serão apreciadas na data do encontro.
I Encontro de Revisão da Legislação Relativa à
Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo
--- PROGRAMAÇÃO ---
9:45h - Recepção/Credenciamen to
10:00h - Abertura - Apresentação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Secretária de Estado Doutora Linamara Rizzo Battistella
10:20h - Os Direitos das Pessoas com Deficiência - o que é preciso considerar na legislação do Estado de São Paulo - Dr. Eduardo Dias Ferreira - Coordenador de Direitos Humanos - Ministério Público do Estado de São Paulo
10:45h - A Consolidação da Legislação do Estado de São Paulo referente às pessoas com deficiência - Deputada Estadual Célia Leão
11:00h - A inclusão social das pessoas com deficiência - como fazer valer este Direito? - Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero - Procuradora do Ministério Público Federal
11:30h - Apreciação das propostas enviadas
12:30h - Intervalo
13:00h - Retorno
13:00 às 14:30h - Fechamento dos Trabalhos
Encerramento
SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE: NÃO FALTE!!
O quê: I Encontro de Revisão da Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo
Quando: dia 17 de maio de 2008
Horário: das 10:00h às 14:30 horas
Onde: Sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, localizada no Parlatino, avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, próximo da estação Barra Funda do Metrô, São Paulo (SP)
Em tempo: É possível acessar a referida legislação no link: ftp://ftp.saude. sp.gov.br/ ftpsessp/ bibliote/ informe_eletroni co/2008/iels. abril.08/ iels72/E_ LE-12907_ 150408.pdf
--------------------------------------------------------------------------------
Maria Isabel da Silva
Jornalista
Assessora de Gabinete
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiê